Tribunal de Justiça determina construção de nova ponte entre Mâncio Lima e Rodrigues Alves em prazo estendido

O Governo do Estado do Acre foi determinado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a construir uma nova ponte sobre o Igarapé Branco, na divisa entre Mâncio Lima e Rodrigues Alves, em um prazo estendido de 180 dias. A decisão unânime dos desembargadores seguiu a ação do Ministério Público do Acre, que buscava a manutenção e posterior construção da estrutura para evitar novas erosões.

A desembargadora relatora, Eva Evangelista, rejeitou o recurso do Estado, destacando a importância da ponte intermunicipal para a segurança pública e o direito de locomoção dos cidadãos. Ela ressaltou que a situação crítica da ponte afeta até mesmo a educação das crianças locais, impedindo o acesso ao transporte escolar e prejudicando o direito à educação.

Apesar das alegações de ilegitimidade passiva e limitações financeiras apresentadas pelo Estado, a decisão manteve a obrigação de construir a nova estrutura, considerando-a essencial para garantir os direitos sociais e a segurança da população. O prazo estendido para a execução da obra visa assegurar sua conclusão adequada dentro de um período viável.

A interferência do Judiciário no caso foi fundamentada na necessidade de garantir o cumprimento dos direitos constitucionais e evitar prejuízos à comunidade local. A construção da nova ponte representa um passo importante para resolver os problemas enfrentados pelos moradores de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, possibilitando melhorias significativas na infraestrutura e no acesso à educação na região.