Contratos irregulares de saneamento básico atingem mais da metade das cidades do Acre

Quatro anos após a implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, 56% dos municípios do Acre ainda enfrentam problemas com contratos irregulares para a prestação de serviços essenciais. A nova legislação visa garantir que as concessões de saneamento possuam a capacidade econômico-financeira necessária para cumprir suas obrigações e metas.

Um estudo recente, intitulado “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil 2024”, realizado pelo Instituto Trata Brasil, revela que 44% das cidades acreanas estão isentas de apresentar a documentação exigida, e nenhuma delas se encontra em conformidade com as normas estabelecidas.

A pesquisa destaca que os municípios que estão em situação regular investem, em média, R$ 90 a mais por habitante em serviços de abastecimento de água e esgoto, representando o dobro dos investimentos realizados por aqueles com contratos irregulares.

Luana Pretto, presidente do Trata Brasil, ressalta a gravidade da situação: “No contexto de mais de 5.500 municípios brasileiros, ainda existem 579 que não conseguiram comprovar sua capacidade econômico-financeira para universalizar o acesso ao saneamento ou sequer apresentaram a documentação necessária. Isso significa que mais de 10 milhões de pessoas que vivem nessas áreas estão sem suporte adequado.”

As condições de saneamento básico nessas localidades são alarmantes. Os dados apontam que apenas 68,88% da população possui acesso à água potável, enquanto apenas 26,61% têm acesso à coleta de esgoto e apenas 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, essas regiões perdem cerca de 47,33% da água potável durante o processo de distribuição.

Em uma análise mais ampla, 36% dos municípios brasileiros estão isentos da apresentação da documentação necessária; 55% estão regulares e apenas 4% operam com regularidade, mas apresentam alguma restrição.

As metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico são ambiciosas: até 2033, todas as localidades no Brasil devem assegurar o abastecimento de água para 99% da população e o esgotamento sanitário para 90%.