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GERAL

O que é a lei 10.639? Conheça a legislação que inclui história e cultura afro-brasileiras na educação

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A lei 10.639 estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas na educação brasileira. A legislação foi tema de uma das perguntas feitas a candidatos à Prefeitura de São Paulo durante debate eleitoral promovido pelo Terra, Estadão e FAAP nesta quarta-feira, 14.

Sancionada durante a primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2003, a lei ainda é vista pelos especialistas como um avanço para a pauta antirracista, porém, sem grandes reflexos reais.

De acordo com Ana Paula Brandão, gestora do Projeto SETA (Sistema de Educação por uma Transformação Antirracista) e diretora programática da ActionAid, essa norma e a 11.645/08 alteram a lei máxima da educação, a LDB 9394/1996, incluindo ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, bem como educação para as relações étnico-raciais em todo o currículo.

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Segundo o que foi sancionado, o conteúdo programático, a ser ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, inclui “o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros do Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil”. Além da inclusão do dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.

“Dessa forma, não é uma opção a escola trabalhar com a temática, é uma obrigação, é um marco legal”, destaca Ana Paula ao Terra.

Ana Paula explica que a lei é vista como a única possibilidade de desconstruir o impacto das desigualdades raciais ainda durante a escolarização. “É trazer para dentro do currículo e das práticas pedagógicas a oportunidade de trabalharmos a verdadeira história civilizatória brasileira nas escolas”, explica.

Não é uma realidade dentro das escolas 

Apesar dos pontos positivos que a lei traz, ainda há um longo caminho a ser percorrido para chegarmos no que foi idealizado. De acordo com a professora e doutora em Educação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Auxiliadora Maria Martins da Silva, as mudanças ainda precisam ser mais efetivas.

“Eu trabalho com ensino superior, e sempre que os estudantes fazem pesquisa nas escolas e trazem o resultado, essas pesquisas vêm dizendo da dificuldade das gestões dos professores e professoras e da própria política pública de implementar efetivamente no currículo disciplinas que tratem dessa questão de forma aprofundada. Porque o que orienta as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais são conteúdos que não foram ensinados quando professores e professoras estavam fazendo o seu processo formativo, e ainda hoje continuam não sendo ensinados”, destaca ao Terra.

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“Se faz muito investimento na Semana da Consciência Negra, com festas, desfiles, palestras, mas introduzir um saber que não tínhamos antes, faz-se necessário todos os dias em todas as disciplinas e não apenas numa semana específica”, defende a especialista.

Para Ana Paula, mesmo com mais de 20 anos de lei, a ideia não é uma realidade no cotidiano escolar e nas estruturas das secretarias de educação. “Precisamos, inclusive, de um trabalho efetivo com o envolvimento de toda a sociedade para que, de fato, a legislação seja cumprida, avaliada e monitorada nas instituições de ensino”, detalha a gestora.

 

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