TCE do Acre determina devolução de mais de R$ 3 milhões por Ney Amorim

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) tomou uma decisão significativa ao reprovar a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) referente ao ano de 2016, sob a responsabilidade de Ney Amorim, que atualmente ocupa o cargo de secretário de Esportes na administração do governador Gladson Cameli. A deliberação ocorreu durante a 1.544ª Sessão Plenária Ordinária, realizada virtualmente, onde a maioria dos conselheiros votou pela irregularidade das contas apresentadas.

Entre as principais falhas apontadas, destacam-se a ausência de documentação que comprovasse a regularidade de diversas despesas. Dentre elas, estão R$ 74.481,65 referentes a pagamentos feitos a Terezinha de Jesus Araújo Carvalho e R$ 717.500,00 gastos com serviços de hospedagem e alimentação prestados pela Inacio’s Turismo Ltda. Além disso, o tribunal identificou discrepâncias no valor de R$ 121.990,10 relacionadas ao saldo em espécie para o exercício seguinte e a falta de comprovantes para R$ 251.278,68 classificados como “Valores em Trânsito”.

Outras irregularidades incluem gastos elevados com agenciamento de passagens aéreas, totalizando R$ 1.691.660,10, assim como a não prestação de contas referentes a diárias que somam R$ 444.626,60. Em decorrência dessas irregularidades, o TCE determinou que Ney Amorim devolva ao erário estadual o montante total de R$ 3.050.258,45. Além disso, foi imposta uma multa correspondente a 10% desse valor, totalizando R$ 23.440,00.

Caso não haja cumprimento dessa determinação, o tribunal se reserva o direito de iniciar um processo judicial para a cobrança. O TCE também notificou Nicolau Junior, atual gestor da Aleac, para que tome as medidas corretivas necessárias nos próximos exercícios financeiros e encaminhou o caso ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para que sejam adotadas as providências cabíveis.

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