Ex-Diretor do Iapen é condenado a restituir mais de R$ 2,5 milhões ao Estado do Acre

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que o ex-diretor do Instituto Penitenciário do Acre (Iapen-AC), Lucas Gomes, deverá restituir uma quantia superior a R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. A decisão decorre de irregularidades identificadas nas contas do instituto durante o exercício financeiro de 2019, conforme publicado no Diário Eletrônico desta quarta-feira, 28 de agosto de 2024.

O conselheiro-relator Valmir Ribeiro analisou as contas apresentadas e constatou diversas infrações legais que resultaram em prejuízo ao erário. Assim, decidiu pela irregularidade das contas do Iapen referentes a 2019, sob a responsabilidade de Lucas Gomes. Ele foi condenado a devolver R$ 2.422.350,58 em razão da falta de comprovação da execução do Contrato nº 059/2018. Além da devolução dos valores, o ex-gestor também recebeu uma multa no valor de R$ 242.235,05, com base no artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 38/93.

Outros dois envolvidos no caso também foram penalizados: o controlador interno Erik Mauricio Leite da Costa e o contador Adolfo Arthur de Almeida Guedes foram multados em R$ 5.860,00 cada um, devido a infrações previstas na legislação. Durante a votação, os conselheiros Antonio Jorge Malheiro e Antonio Cristovão Correia de Messias divergiram da posição do relator e votaram pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas, citando jurisprudência atualizada da corte. O conselheiro Ronald Polanco Ribeiro não participou da sessão por motivos justificados.

Essa decisão ressalta a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, refletindo o compromisso do TCE-AC em zelar pelos recursos públicos e garantir que irregularidades sejam devidamente apuradas e punidas.