Brasileia: Justiça garante retorno de alunos com deficiência às aulas

Em uma vitória para a inclusão e o direito à educação, a Justiça determinou que o Município de Brasileia retome imediatamente as aulas para alunos com TEA, TDAH e TOD, garantindo que esses estudantes retornem às salas de aula e reponham as aulas perdidas devido ao encerramento antecipado do ano letivo.

A decisão, proferida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), atende a um pedido da Promotoria Cível de Brasileia, que constatou que os alunos neurodivergentes foram dispensados 14 dias antes do término do calendário escolar da rede municipal de ensino, em clara violação aos seus direitos.

O promotor de Justiça Juleandro Martins destacou que a conduta do município feriu o direito fundamental desses alunos de permanecerem na escola, interagindo e desenvolvendo suas habilidades e potencialidades.

Além do retorno imediato às aulas, a decisão judicial também prevê a implementação de medidas para evitar que situações semelhantes aconteçam no futuro, incluindo a garantia de que o calendário escolar seja igual para todos os alunos, independentemente de suas necessidades especiais.

O município também foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, que serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Brasileia.

O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 10 mil e poderá configurar crime previsto na Lei Brasileira de Inclusão. A decisão judicial demonstra o compromisso da Justiça com a garantia de direitos e a inclusão de todos os alunos no sistema educacional.