Câmara aprova projeto com tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas de multinacionais instaladas no Brasil, adaptando a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária — Regras GloBE.

Aprovada de maneira simbólica, sem a necessidade de contagem de votos dos deputados, a proposta segue agora para o Senado.

Pelo texto chancelado, explicou a Agência Câmara de Notícias, o adicional irá incidir, se for constatada sua necessidade após cálculos específicos, sobre o lucro de empresas no Brasil de multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,78 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Ainda de acordo com a agência, o Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil sejam afetadas pela nova regra.

A ideia, segundo declarações creditadas pela Agência Câmara ao relator, Joaquim Passarinho (PL-PA), é fundamental na retenção de receita tributária no país e segue a trilha de outras nações que já adotaram regras semelhantes ou estão no processo de adotar.