Vereador diz que Prefeitura de Rio Branco reduziu valor das emendas parlamentares

Durante seu último discurso desta legislatura na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador reeleito Fábio Araújo (MDB), na manhã desta quinta-feira, 19, não poupou palavras para demonstrar seu descontentamento com algumas ações da prefeitura. Além de afirmar que a LOA – Lei Orçamentária Anual – só não está sendo votada hoje (19) por culpa da prefeitura, que não apresentou o PL para o exercício de 2025, ele também acusou o Executivo municipal de arbitrariedade em relação às emendas parlamentares.

O vereador chegou a solicitar as notas taquigráficas da sessão anterior e da última sessão “para um processo que a gente tá movendo”, afirmou ele.

O questionamento mais acalorado de Fábio Araújo foi em relação à redução dos valores das emendas parlamentares. Segundo ele, a prefeitura deveria seguir a Lei Orçamentária do ano passado, visto que a emenda para redução foi aprovada apenas em primeiro turno.

“A justificativa que a gente tem é que passou no primeiro turno uma emenda reduzindo o valor das emendas parlamentares, só que essa emenda à Lei Orgânica não foi 100% aprovada. Então, o que vale é o que está vigente. E eu quero deixar registrado nesse momento, e peço também que o setor de taquigrafia disponibilize minha fala de hoje, que a Prefeitura de Rio Branco, de forma arbitrária, reduziu o valor das emendas parlamentares sem previsão legal na Lei Orgânica do Município”, explicou Fábio.

Ele citou ainda o § 12 da Lei Orgânica: “§ 12 As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/2024)”.

Com base nesse texto, aprovado para o exercício de 2024, o valor das emendas parlamentares para cada vereador deveria ser de R$ 1.743.602,00. No entanto, segundo o vereador, “o prefeito, de forma arbitrária, baixou para 1,15%, que corresponde ao valor de R$ 1.002.000,00”, aplicando a redução como se a emenda aprovada em primeiro turno já estivesse em vigor.

Insatisfeito com a perda dos valores, Fábio Araújo fez duas indicações: uma chamada “indicação da diferença do valor das emendas parlamentares” e outra solicitando que a comissão de orçamento cobre a pendência relativa aos prazos estabelecidos pela própria comissão, a fim de que a situação seja devidamente resolvida.