Governo Federal garante R$ 44 milhões para segurança pública no Acre

O Estado do Acre será contemplado com mais de R$ 44 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em 2025. A informação foi divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Portaria MJSP nº 833/2024, que define o rateio dos recursos para o próximo ano.

O Acre receberá 3,8166% do total distribuído pelo FNSP, o que corresponde a R$ 44.516.867,29. Esses recursos, transferidos diretamente para o Fundo Estadual de Segurança Pública, têm como objetivo fortalecer as ações de segurança pública no estado. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, entrou em vigor em 26 de outubro de 2024.

A alocação dos recursos se baseia em critérios técnicos definidos na Portaria MJSP nº 275/2021, que consideram a população, índices de criminalidade e outros indicadores relevantes para a segurança pública. A lei determina que, no mínimo, 50% das receitas obtidas com loterias federais sejam destinadas ao FNSP.

O FNSP é um instrumento fundamental para a descentralização de recursos federais para a segurança pública, permitindo que os estados adaptem suas ações às necessidades locais. Dados do projeto “Segurança Transparente” do MJSP mostram que o governo federal já repassou R$ 187 milhões ao Acre entre 2019 e 2024, demonstrando um investimento contínuo na segurança pública do estado. O novo repasse de R$ 44,5 milhões para 2025 reforça esse compromisso com a segurança da população acreana.