Secretário de Segurança do Acre critica pontos do decreto sobre uso da força policial

O decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país tem gerado controvérsia, incluindo no Acre. O secretário de segurança pública do estado, coronel José Américo Gaia, afirmou que o decreto já está sendo cumprido pelas forças de segurança do Acre, mas considera inconstitucionais os artigos 9 e 10, que condicionam o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento das novas regras.

“O que é inconstitucional dentro do decreto é amarrar essas condições ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, disse Gaia. “Dessa forma, a gente não entende que isso aí vem trazer nenhum benefício para o Estado, e até porque é inconstitucional. O restante nós já executamos, trabalhamos daquela forma”, afirmou.

Segundo o secretário, o Acre já vem trabalhando com base nos princípios de proporcionalidade e legalidade no uso da força, com foco na redução da letalidade policial. “Nós não temos ocorrência de confrontos policiais com facções, é muito raro isso, só quando não tem outro remédio a não ser o confronto, mas é evitado a todo custo”, destacou.

A comandante-geral da Polícia Militar do Acre (PM-AC), coronel Marta Renata, corroborou a fala de Gaia, afirmando que algumas diretrizes do decreto já são cumpridas pela corporação. “Nós vamos continuar nesse direcionamento de proporcionalidade e legalidade, porque nossa atuação realmente é com o intuito de preservar vidas”, afirmou.

A divergência em relação aos artigos 9 e 10 do decreto demonstra a complexidade da questão do uso da força policial no Brasil. Enquanto o governo federal busca implementar medidas para reduzir a violência policial, os estados têm autonomia para definir suas próprias estratégias de segurança, o que pode gerar conflitos em relação à aplicação de recursos.