GERAL
Cota de Tela para 2025: Decreto regulamenta obrigatoriedade de filmes brasileiros nas telonas
O Decreto nº 12.323/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro, define as regras para a exibição obrigatória de filmes brasileiros nas salas de cinema em 2025. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, garante a aplicação da “Cota de Tela”, mecanismo previsto na legislação nacional desde 2001 e reestabelecido pela Lei nº 14.814/2024 até 2033.
O decreto estabelece três mecanismos principais para garantir a presença de filmes brasileiros nas telonas:
Cota-base: Os complexos de cinema são obrigados a exibir filmes brasileiros em proporção ao número total de sessões.
Diversidade de títulos: Um número mínimo de títulos brasileiros deve ser exibido, variando de acordo com o tamanho do complexo.
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