Acre avança na garantia de direitos com novo conselho para pessoas com deficiência

O Acre dá um passo importante na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva com a criação do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONEDE/AC), sancionado pelo governador Gladson Cameli (PP) nesta sexta-feira, 3. A Lei nº 4.501, além de instituir o conselho, também define um Plano Estadual Intersetorial para a Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, consolidando um marco legal para a inclusão no estado.

O CONEDE/AC, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, terá papel fundamental na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. O conselho, vinculado à área de direitos humanos, será composto por 16 membros titulares e seus suplentes, garantindo a representatividade de diversos setores, desde órgãos estaduais de saúde, educação e assistência social até organizações da sociedade civil que atuam com diferentes tipos de deficiência.

O Plano Estadual, por sua vez, visa assegurar o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência e o acesso integral às políticas públicas. Para tanto, o plano prevê a elaboração de um Plano Anual de Ações e Metas, que será supervisionado pelo CONEDE/AC, e a apresentação de relatórios semestrais sobre sua implementação.

A lei também destaca medidas inovadoras como a criação do “Selo de Qualidade para Inclusão da Pessoa com Deficiência”, que reconhecerá empresas que se destacarem na superação de barreiras e na promoção da inclusão.

A criação do CONEDE/AC e a implementação do Plano Estadual representam um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Acre. A participação ativa da sociedade civil e a atuação conjunta de diversos órgãos do estado demonstram o compromisso com a construção de um futuro mais igualitário e inclusivo para todos.