MPAC cobra cumprimento de diligências da Polícia Civil para garantir eficiência nas investigações

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação oficial à Polícia Civil do Acre (PC/AC) exigindo o cumprimento eficiente e dentro dos prazos das diligências judiciais e ministeriais em procedimentos investigativos. O documento, destinado a todos os delegados de polícia, tanto titulares quanto substitutos, visa garantir a fluidez e a celeridade das investigações.

A recomendação destaca a necessidade de cumprimento de requisições de diligências em inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos investigativos, dentro dos prazos determinados. O MPAC alerta que o não cumprimento dos prazos deve ser justificado formalmente pelo delegado responsável, conforme o Código de Processo Penal.

O documento chama a atenção para a recorrência do descumprimento das requisições sem justificativa plausível, o que pode configurar improbidade administrativa e o crime de desobediência. O MPAC orienta os delegados a evitarem essas práticas para garantir o bom andamento dos processos judiciais e ministeriais.

A recomendação solicita ainda que cópias do documento sejam enviadas ao Delegado-Geral e ao Corregedor-Geral da Polícia Civil para que as providências necessárias sejam tomadas. Os delegados da comarca de Rio Branco têm 30 dias para se comprometerem a cumprir as diretrizes estabelecidas.

A medida visa garantir a eficiência das investigações e o cumprimento das normas legais, fortalecendo a atuação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil no combate à criminalidade e na busca por justiça.