Rio Branco: Transporte por aplicativos ganha regulamentação da RBTrans

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) deu um passo importante para a organização do transporte urbano em Rio Branco com a publicação da Portaria nº 061/2025, que regulamenta o serviço de transporte privado por aplicativos.

A nova portaria busca garantir a segurança, a eficiência e a mobilidade urbana, seguindo as diretrizes das legislações federal e municipal.

Credenciamento de Plataformas e Motoristas:

A partir de agora, as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s), responsáveis por plataformas como aplicativos de mobilidade, devem se credenciar junto à RBTrans. O processo exige a apresentação de documentação, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além do cumprimento das condições estabelecidas pelas Leis Federal nº 12.587/2012 e Municipal nº 2.294/2018.

Os motoristas que desejam atuar nesse serviço também devem cumprir requisitos como:

-Bons antecedentes criminais;

-CNH na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada;

-Veículos vistoriados e em conformidade com os critérios da RBTrans;

-Seguro contra acidentes pessoais para passageiros.

Transparência e Segurança para Usuários:

A portaria garante a transparência e a segurança para os usuários do serviço de transporte por aplicativo, com a disponibilização de informações detalhadas como:

-Identificação do motorista;

-Trajeto da viagem;

-Tempo de duração;

-Custo da corrida.

O pagamento deverá ser realizado preferencialmente de forma eletrônica, com proibição de preços dinâmicos não informados previamente.

Fiscalização e monitoramento:

A RBTrans terá acesso a dados como rotas, distâncias percorridas e relatórios estatísticos, permitindo a fiscalização do serviço e o planejamento da mobilidade urbana.

A regulamentação do transporte privado por aplicativos em Rio Branco representa um avanço para a modernização do sistema de transporte urbano, garantindo a segurança, a eficiência e a mobilidade para a população. A RBTrans continuará trabalhando para garantir que o serviço seja realizado de forma segura e eficiente, beneficiando tanto os motoristas quanto os usuários.