CIDADES
Câmara de Bujari regulamenta pagamento de diárias para agentes públicos
A Câmara Municipal de Bujari, no Acre, publicou nesta quarta-feira, 22, a Resolução nº 04/2025, que regulamenta a concessão de diárias para agentes públicos, incluindo vereadores e servidores. A medida visa garantir a transparência e o controle sobre o uso de recursos públicos destinados a cobrir despesas em viagens e missões oficiais.
Nova resolução define critérios e valores:
A resolução estabelece normas claras para a concessão de diárias, incluindo:
-Autorização: Os agentes públicos que se deslocarem para fora do município, devem solicitar autorização prévia do presidente da Câmara.
-Pagamento antecipado: As diárias serão pagas antecipadamente, com a obrigação de prestação de contas dentro de 10 dias úteis após o retorno da viagem.
-Comunicação: Qualquer alteração no período de afastamento deve ser comunicada formalmente e previamente à Câmara.
-Valores diferenciados: A resolução define valores distintos para deslocamentos dentro e fora do estado, considerando a categoria do agente público:
-Vereador(a): R$ 440,00 (dentro do estado) e R$ 805,00 (fora do estado);
-Servidor(a): R$ 340,00 (dentro do estado) e R$ 705,00 (fora do estado).
A resolução também define as responsabilidades dos agentes públicos em relação às diárias, incluindo:
-Devolução: Em caso de não realização da viagem ou retorno antecipado, o agente público deverá restituir as diárias, total ou parcialmente, em até 10 dias úteis.
-Documentação: A apresentação de comprovantes, como atestados de frequência ou relatórios de atividades, é obrigatória para justificar o uso das diárias.
-Desconto: A ausência de documentação poderá resultar no desconto do valor recebido diretamente na folha de pagamento.
A nova resolução da Câmara de Bujari visa garantir a utilização adequada dos recursos públicos, promovendo a transparência e o controle sobre o pagamento de diárias. As medidas implementadas garantem que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e responsável, em benefício do município e da população.
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