CCJ de Rio Branco mantém veto a PL que proibia crianças na Parada LGBT+

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco decidiu manter o veto do prefeito Tião Bocalom (PL) ao Projeto de Lei nº 14/2024, que visava proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+. O veto foi aprovado por unanimidade na primeira reunião da CCJ para análise do veto, realizada nesta segunda-feira (10).

O relator da matéria, vereador Aiache (PP), argumentou que o projeto viola princípios constitucionais e invade competências exclusivas da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Em sua justificativa, o parlamentar também destacou que a proposta fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à paternidade responsável, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 227, §7º, da Constituição.

A decisão da CCJ foi acompanhada pelos vereadores André Kamai, Samir Bestene, Bruno Moraes e Zé Lopes, consolidando a manutenção do veto e garantindo a participação livre de crianças e adolescentes na Parada LGBT+ em Rio Branco.