Prefeitura de Jordão simplifica pagamentos com nova lei de compensação de débitos

A Prefeitura de Jordão deu um passo importante para otimizar a gestão financeira do município com a sanção da Lei nº 22/2025, publicada nesta quinta-feira (13). A nova lei regulamenta a compensação de créditos e débitos no âmbito da administração municipal, permitindo que valores devidos ao município sejam abatidos de pagamentos a serem realizados para pessoas físicas ou jurídicas.

Como funciona a compensação?

A partir de agora, antes de qualquer pagamento por acordos, contratos administrativos, indenizações ou ressarcimentos, a prefeitura verificará se o beneficiário possui débitos com o município. Se houver valores pendentes, a compensação será realizada de forma automática, total ou parcialmente.

A lei também permite que particulares requeram a compensação de créditos reconhecidos administrativamente, desde que sejam referentes a débitos próprios. Empresas podem transferir créditos para seus sócios e vice-versa, desde que o vínculo societário tenha pelo menos cinco anos.

Para que a compensação seja realizada, é necessário que o débito municipal seja “líquido e certo”. O interessado também deve comprovar a desistência de ações judiciais ou recursos administrativos que questionem os valores. A compensação de créditos de terceiros também é permitida, desde que haja comprovação legal do vínculo de transmissão do crédito.

A nova lei busca otimizar a arrecadação municipal e melhorar a eficiência na gestão financeira da prefeitura. A compensação de débitos simplifica o processo de pagamento, reduzindo a burocracia e agilizando as transações.

Com a nova lei, a Prefeitura de Jordão espera facilitar a vida do cidadão e das empresas, promovendo uma gestão financeira mais eficiente e transparente.