MP-AC recomenda validade permanente de laudos de autismo na Educação

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde e do Grupo de Trabalho na Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), recomendou às Secretarias de Educação do Estado e do Município de Rio Branco que considerem a validade indeterminada dos laudos médicos que diagnosticam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa recomendação se baseia na Lei Estadual nº 4.402/2024, que garante a validade permanente para laudos que atestam deficiências permanentes e irreversíveis. O objetivo é simplificar o acesso de crianças e jovens autistas aos serviços educacionais, como o apoio de mediadores escolares, eliminando burocracias desnecessárias.

A iniciativa surge em resposta a relatos de pais e responsáveis que enfrentavam a exigência de novos laudos periodicamente, gerando dificuldades no acesso a consultas especializadas na rede pública de saúde.

Além de garantir a validade dos laudos, o MP-AC também recomendou a capacitação de servidores e equipes pedagógicas para garantir a correta aplicação da legislação e evitar critérios indevidos na avaliação das necessidades de cada aluno.

As secretarias têm 15 dias para informar ao MP-AC sobre as medidas tomadas para implementar a recomendação. Essa ação demonstra o compromisso do Ministério Público em assegurar os direitos das pessoas com TEA e promover a inclusão educacional no Acre.