Entenda o que diz o texto da PEC da Segurança apresentado a Motta

A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública elaborada pelo governo Lula foi apresentada nesta terça-feira (8/4) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários da Casa. A PEC coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.

O texto deve ser enviado ao Congresso na próxima semana e servirá para estabelecer diretrizes gerais quanto ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Veja os pontos da proposta

• Diretrizes sobre o sistema penitenciário.
• Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
• Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
• Fixação das atribuições das guardas municipais.
• Criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permanecem com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.

No entanto, a PEC propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidorias nos três níveis federativos para fiscalizar e receber denúncias a respeito das forças de segurança locais.

A proposta estabelece ainda a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF). A PVF deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, pode passar a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.

Guardas municipais

Sobre as guardas municipais, o texto do governo reproduz a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar poder de polícia ao órgão. A PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição. Elas poderão atuar em ações de
segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.

A proposta veta que as guardas municipais exerçam qualquer atividade de polícia Judiciária. Além disso, está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.