Reajustes salariais para servidores do Judiciário, TCE e Aleac são aprovados

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou por unanimidade reajustes salariais para servidores do Tribunal de Justiça (TJAC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e da própria Aleac. O TJAC terá um aumento de 4,83% para seus servidores efetivos, somando-se a um reajuste anterior de 4,62%, totalizando 9,45%. Este reajuste, com impacto orçamentário próximo a R$ 9 milhões, não afeta os salários dos magistrados.

A Aleac também aprovou um reajuste de 4,83% para seus servidores, enquanto o TCE-AC terá um aumento de 10%, ambos justificados com base em índices inflacionários e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além dos reajustes, os deputados aprovaram o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos, que visa fortalecer a agricultura familiar e garantir o acesso a alimentos saudáveis para a população vulnerável. O programa priorizará compras públicas de alimentos produzidos localmente, beneficiando agricultores familiares, cooperativas e indivíduos em situação de insegurança alimentar, por meio de dispensa de licitação e chamada pública.

A nova lei revoga o Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar de 2008.