MPAC Instaura procedimento para apurar irregularidades na distribuição de casas populares em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na distribuição de casas populares pela Prefeitura de Rio Branco. A investigação, formalizada pela Portaria nº 0035/2025/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e publicada no Diário Eletrônico do MPAC em 20 de maio, tem como foco denúncias de exclusão injustificada de moradores em situação de vulnerabilidade social do programa habitacional municipal.

De acordo com o MPAC, a Prefeitura estaria negando moradias a cidadãos que residem em áreas de risco, contrariando princípios constitucionais que garantem o direito à moradia digna e à organização urbanística equilibrada. A investigação também aborda a falta de resposta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) a ofícios anteriores do MPAC, o que motivou um novo ofício determinado pela portaria.

O MPAC dispõe de 90 dias para concluir a investigação, prazo estabelecido pela Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado. A investigação visa a garantir que o programa de moradia popular de Rio Branco atenda efetivamente às necessidades da população em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso à moradia digna e respeitando os princípios constitucionais.