MPAC aciona justiça para obrigar Epitaciolândia a regularizar coleta de lixo

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública contra a prefeitura de Epitaciolândia, exigindo melhorias imediatas no serviço de coleta de lixo. A ação se baseia em vistoria técnica realizada em abril de 2025 pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, que constatou graves deficiências no sistema.

Relatório do NAT aponta:

-Frota insuficiente: Apenas um dos três caminhões compactadores estava operacional durante a vistoria.

-Falta de cronograma: A coleta de lixo era realizada sem um cronograma formal definido.

-Ausência de cobrança: A prefeitura não cobra taxa específica pelo serviço.

-Desconhecimento da política local de resíduos sólidos: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente demonstrava desconhecimento dos próprios instrumentos de planejamento.

-Estrutura inadequada: O município gera entre 6 e 7 toneladas de lixo diariamente, exigindo mais estrutura do que a disponível.

Consequências da situação: O MPAC argumenta que a situação compromete a saúde pública e agrava problemas ambientais na cidade.

Pedidos do MPAC à Justiça:

A ação requer que a prefeitura de Epitaciolândia:

-Implemente um plano emergencial para recolher o lixo acumulado.

-Divulgue, em até 10 dias, cronogramas e itinerários de coleta.

-Adeque o serviço aos planos municipais existentes, garantindo coleta mínima a cada três dias.

-Capacite os servidores responsáveis pela coleta em até 30 dias.

-Apresente um estudo técnico sobre a quantidade de lixo, frota necessária, itinerários e frequência ideal de coleta.

-Apresente, em até 60 dias, um plano para aquisição de novos caminhões e um cronograma para concurso público para contratação de pessoal.

-Regularize definitivamente o serviço de coleta de resíduos sólidos.

O MPAC busca garantir a prestação de um serviço público essencial à população de Epitaciolândia, assegurando a saúde pública e o meio ambiente.