Senador Petecão quer porte de arma para policiais penais em todo o território nacional

O senador Sérgio Petecão (PSD) apresentou um projeto de lei que visa garantir o direito ao porte de arma para policiais penais em todo o Brasil. O PL 2.613/2025, apresentado na quinta-feira (29), altera o Estatuto do Desarmamento para incluir explicitamente os policiais penais federais, estaduais e distritais, preenchendo uma lacuna legal criada pela Emenda Constitucional 104 de 2019, que reconheceu as polícias penais como forças de segurança pública.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, Petecão argumenta que, apesar do trabalho de alta periculosidade envolvendo escolta, custódia e transporte de presos – frequentemente colocando-os em confronto com o crime organizado dentro e fora dos presídios –, a legislação atual não garante claramente o direito ao porte de arma fora do serviço. Essa omissão, segundo o senador, expõe os policiais penais a riscos constantes de represálias.

O projeto garante o porte de arma tanto em serviço quanto fora dele, em todo o território nacional. Para Petecão, essa medida é fundamental para assegurar a segurança jurídica e a proteção pessoal mínima de profissionais que atuam em um dos setores mais perigosos da segurança pública, lidando diariamente com facções criminosas e situações de alto risco, mesmo além dos muros das penitenciárias. O senador defende que o projeto corrige uma injustiça e reconhece a importância e os riscos inerentes à profissão.