TRF1 obriga Governo a finalizar demarcação de terra indígena Rio Cuieiras no Amazonas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão que determina a conclusão da demarcação da Terra Indígena Rio Cuieiras, localizada no Amazonas, encerrando décadas de espera por parte das comunidades indígenas. A decisão, em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), põe fim à morosidade que se arrastava desde 1996, garantindo o cumprimento de direitos constitucionais dos povos Baré e Kambeba.

O TRF1 considerou a demora na demarcação como uma omissão do poder público, violando os direitos dos povos indígenas. A Funai, portanto, terá 30 dias para formar um grupo técnico responsável pela identificação e delimitação da área tradicionalmente ocupada pelos indígenas. Este grupo terá seis meses para concluir o relatório técnico, conforme o Decreto nº 1.775/1996.

Para garantir a efetividade da demarcação, o Incra ficará responsável pelo reassentamento de eventuais ocupantes não indígenas na área. Se, ao final do processo, a ocupação tradicional indígena não for reconhecida, a União e a Funai deverão garantir outras formas de regularização fundiária, como a criação de reservas ou colônias agrícolas, de acordo com o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973).

Os argumentos da União e da Funai, que alegaram interferência judicial e falta de recursos, foram rejeitados pelo TRF1. A corte considerou a intervenção judicial necessária diante da inércia administrativa. A ação do MPF, iniciada em 2010, busca garantir a proteção territorial e o direito à terra das comunidades indígenas e a remoção de não indígenas da região. A decisão representa uma importante vitória para os povos indígenas e um reforço à aplicabilidade da legislação que garante seus direitos fundamentais.