Desembargador do TJ-AC suspende afastamento de Secretário de Educação

O desembargador Luis Camolez, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), determinou na madrugada desta quarta-feira (11) a suspensão do afastamento cautelar do secretário de Educação do Acre, Aberson Carvalho. A decisão, proferida em caráter liminar, derruba a medida imposta pela presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), conselheira Dulcineia Benicio.

Camolez argumenta que o afastamento de um secretário de Estado, determinado monocraticamente pelo TCE, mesmo com indícios de irregularidades, carece de amparo legal na Constituição Federal. A decisão destaca a violação dos princípios da legalidade, separação dos poderes e reserva legal para restrições a cargos políticos. O desembargador considera a medida tomada pelo TCE como um ato ilegal, questionando sua competência para tal ação.

A decisão do desembargador se baseia em interpretação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Citando o professor e Juiz de Direito de São Paulo, Fernando da Fonseca Gajardoni, Camolez enfatiza a alteração no § 1º do art. 20 da lei, que, segundo a interpretação, reserva a competência para o afastamento cautelar de agentes públicos exclusivamente ao Poder Judiciário. Essa interpretação reforça a necessidade de prévia apreciação judicial, com as garantias do devido processo legal, antes de qualquer medida restritiva ao exercício de funções públicas.

Com a decisão liminar, a conselheira Dulcineia Benicio fica impedida de adotar novas medidas para o afastamento de Aberson Carvalho, até o julgamento final do Mandado de Segurança ou uma nova deliberação do TJ-AC. A suspensão do afastamento representa uma vitória para o secretário e levanta questionamentos sobre a atuação do TCE-AC em casos de afastamento de agentes públicos. A discussão sobre a competência para tal medida e a interpretação da nova Lei de Improbidade Administrativa prometem gerar debates importantes sobre o funcionamento dos poderes no Estado.