Moraes é escolhido relator de ação no STF contra derrubada do IOF pelo Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação do PSOL que questiona a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF na última sexta-feira, 27.

O pedido é pela suspensão do projeto legislativo que previu a derrubada de atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do IOF.

O PSOL argumenta que o Congresso extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes ao editar o decreto legislativo para derrubar as novas regras do IOF.

Mudança na relatoria do caso

A relatoria da ação sofreu uma mudança quando Gilmar Mendes, que foi sorteado como relator primeiro, apontou que existia uma possível conexão entre o pedido do PSOL contra a votação da Câmara, e uma outra ação, do PL, que já questionava no STF as mudanças feitas pelo governo no IOF.

O PL entrou com ação no Supremo alegando que o aumento de alíquotas do IOF é inconstitucional, por ter ficado caracterizado o desvio de finalidade do tributo federal.

De acordo com o partido, o governo ampliou o imposto para aumentar a arrecadação, contrariando a natureza extrafiscal do tributo. Para o PL, esse tipo de aumento exige aprovação de uma lei, e não apenas edição no decreto.

Sendo assim, o PL questionou no Judiciário a ação do governo de aumentar o tributo, enquanto o PSOL entrou com uma ação, também no Supremo, contra a derrubada dos decretos governamentais pelo Congresso.

Decisão de Barroso

Barroso, que é responsável por determinar as alterações na Corte, concordou com Gilmar Mendes, e entendeu que há conexão entre os dois casos. Por isso, as duas ações devem ficar sob a mesma relatoria para evitar decisões contraditórias. Dessa forma, Alexandre de Moraes passa a ser o relator do caso.

De acordo com o ministro, o Supremo terá que enfrentar duas questões que estão interligadas. Primeiro os ministros analisam se no decreto do aumento do IOF “o presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa”; e depois, se a decisão do Congresso de suspender as mudanças no imposto está de acordo com a Constituição.