Detran-AC notifica condutores sobre suspensão de CNH; prazo de defesa é de 30 dias

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou edital notificando condutores sobre a abertura de processos administrativos para suspensão do direito de dirigir. A medida, baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Contran, atinge condutores que não foram localizados por meio de notificação postal.

De acordo com o artigo 256, inciso III, do CTB, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é penalidade para infrações de trânsito. Os condutores listados no edital têm 30 dias corridos, a partir da publicação, para apresentar defesa escrita contestando a penalidade.

A defesa deve ser protocolada na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Av. Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, Rio Branco, ou em qualquer Ciretran do estado, respeitando os horários e procedimentos de cada unidade.

Ausência de defesa implica em suspensão automática: Se o condutor não apresentar defesa no prazo, o processo seguirá para julgamento à revelia, resultando na suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 265 do CTB.

Para mais informações, os condutores podem procurar a sede da DSC ou as unidades do Detran-AC em todo o estado. A recomendação é que os condutores mencionados no edital consultem o documento oficial e tomem as medidas necessárias dentro do prazo estabelecido.