Para AGU, decisão de Moraes sobre IOF valida tese da União e preserva separação de Poderes

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar a suspensão dos atos do governo federal e do Congresso Nacional sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão valida tese da União e preserva a separação de Poderes.

Em nota oficial sobre a decisão cautelar do magistrado, que marcou uma audiência de conciliação entre governo e Congresso para 15 de julho, Messias afirmou que “o voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela Advocacia-Geral da União (AGU)”.

Ele acrescentou que a decisão, além disso, “destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”.

Moraes, em sua decisão, destacou que a Constituição não admite um decreto legislativo contra decretos do governo que não regulamentam uma lei. E ressaltou que os partidos políticos deveriam ter acionado o STF para questionar a decisão do governo Lula de aumentar o IOF e não sustar a medida por meio de um decreto legislativo.

A AGU destacou que valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como espaço importante para resolução de conflitos. Durante o processo, a Advocacia-Geral afirmou que demonstrará a conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu uso adequado na condução da política econômica, cambial e securitária do Executivo federal.

A instituição reafirmou seu compromisso com o processo conciliatório, ressaltando que “o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento”.

Entenda o caso

Na terça-feira, 1º, o governo Lula acionou o STF para tentar manter em vigor os decretos que aumentaram o IOF. Os decretos foram derrubados pelo Congresso na semana passada, em uma derrota do presidente, que contava com o aumento no IOF para cobrir o rombo nas contas públicas.

Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União, afirmou que o Congresso Nacional não poderia ter sustado, “de modo algum”, o decreto presidencial que altera regras de cobrança do IOF. “Considerando que a Ação Declaratória de Constitucionalidade visa exatamente preservar a integridade, a higidez do ato praticado pelo chefe do Poder Executivo, a conclusão lógica é que este decreto continuaria válido. Portanto, ele não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional”, disse.

Na quarta-feira, 2, Lula defendeu a decisão do governo de recorrer ao STF.  “Se eu não entrar com recurso no Judiciário, eu não governo mais o País”, afirmou o presidente, que classificou a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar a votação do tema sem acordo prévio como “absurda”. “Se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o País. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele legisla, e eu governo”, repetiu.

Motta, no entanto, negou que tenha traído o governo e classificou como “fake” a avaliação de que o Palácio do Planalto teria sido surpreendido com a inclusão e a votação da proposta de derrubada dos decretos na Câmara.  “Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento”, disse ele

Entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediram ao Supremo para manter a decisão do Congresso. O pedido foi protocolado na mesma ação apresentada pelo governo Lula.