CIDADES
Ministério Público do Acre investigará irregularidades nas contas da Prefeitura de Assis Brasil
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nas contas da Prefeitura de Assis Brasil referentes ao exercício financeiro de 2020. A decisão se baseia em inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e em um Acórdão (nº 14.244/2023/Plenário-TCE/AC) que identificou falhas na prestação de contas.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-AC estão pagamentos indevidos a secretários municipais e problemas no controle de materiais de consumo no almoxarifado. Apesar de ofícios do MPAC solicitando esclarecimentos à Prefeitura, não houve resposta até o momento.
O promotor de Justiça substituto Luã Brito Barbosa, em despacho de 14 de julho de 2025, considerou os indícios de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) suficientes para justificar a abertura do inquérito. A Tomada de Contas Especial do TCE-AC visa apurar danos ao erário e identificar responsáveis pelo ressarcimento de prejuízos.
Como próximos passos, o MPAC:
-Converteu o procedimento preparatório em inquérito civil (Resolução nº 23/2007 do CNMP).
-Solicitará ao TCE-AC, em até 10 dias, cópia integral da Tomada de Contas Especial (Processo nº 143.674), papéis de trabalho, documentos instrutórios e informações sobre a tramitação e previsão de conclusão do processo.
A publicação do despacho no Diário Eletrônico do Ministério Público marca o início formal da investigação, que dependerá do retorno das diligências para prosseguir. O MPAC busca esclarecer as irregularidades e responsabilizar os envolvidos. Ministério Público do Acre Investigará Irregularidades nas Contas da Prefeitura de Assis Brasil.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nas contas da Prefeitura de Assis Brasil referentes ao exercício financeiro de 2020. A decisão se baseia em inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e em um Acórdão (nº 14.244/2023/Plenário-TCE/AC) que identificou falhas na prestação de contas.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-AC estão pagamentos indevidos a secretários municipais e problemas no controle de materiais de consumo no almoxarifado. Apesar de ofícios do MPAC solicitando esclarecimentos à Prefeitura, não houve resposta até o momento.
O promotor de Justiça substituto Luã Brito Barbosa, em despacho de 14 de julho de 2025, considerou os indícios de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) suficientes para justificar a abertura do inquérito. A Tomada de Contas Especial do TCE-AC visa apurar danos ao erário e identificar responsáveis pelo ressarcimento de prejuízos.
Como próximos passos, o MPAC:
-Converteu o procedimento preparatório em inquérito civil (Resolução nº 23/2007 do CNMP).
-Solicitará ao TCE-AC, em até 10 dias, cópia integral da Tomada de Contas Especial (Processo nº 143.674), papéis de trabalho, documentos instrutórios e informações sobre a tramitação e previsão de conclusão do processo.
A publicação do despacho no Diário Eletrônico do Ministério Público marca o início formal da investigação, que dependerá do retorno das diligências para prosseguir. O MPAC busca esclarecer as irregularidades e responsabilizar os envolvidos.
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