Nova lei altera trabalho em domingos e feriados; veja o que muda

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Segundo essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo Bolsonaro, quando a Portaria nº 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente. “Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, diz o Ministério.

Como depende de convenção coletiva, os novos acordos firmados devem ser feitos entre sindicatos. “Até então, muitas empresas utilizavam autorizações administrativas genéricas, baseadas na antiga Portaria 671/2021, que permitiam a abertura do comércio em feriados sem necessidade de negociação sindical. Com a nova portaria, essas autorizações perdem validade. A negociação coletiva, via acordo entre sindicatos de empregadores e trabalhadores, passa a ser obrigatória, não mais opcional”, explica a professora e advogada especialista em Direito do Trabalho Karoline Cunha, mestre em Direito, conselheira na Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) e sócia do França Pinho Cunha Advocacia.

Segundo Karoline, os mais impactados pela portaria nº 3.665/2023 serão os estabelecimentos comerciais que tradicionalmente operam em feriados, sobretudo nos setores de varejo, atacado, supermercados, shoppings centers e centros comerciais. “Isso porque esses segmentos dependem da movimentação em datas comemorativas e feriados prolongados para alavancar suas vendas e escoar estoque”, pontua.

Os empregadores de pequenas e médias empresas, que muitas vezes não têm estrutura para negociar diretamente com sindicatos e dependem de convenções coletivas setoriais para definir suas práticas laborais, também são afetados. Para esses, a portaria impõe um obstáculo adicional, já que a ausência de cláusula autorizando o trabalho em feriados poderá impedir a abertura do negócio, mesmo com a anuência dos empregados.

Por outro lado, os trabalhadores do comércio também são diretamente impactados, mas de forma mais complexa. Em tese, a exigência de negociação coletiva tende a garantir melhores condições de trabalho, como pagamento de adicional, folgas compensatórias e limitação de escalas. No entanto, em casos em que não houver convenção coletiva vigente, esses trabalhadores podem deixar de ser escalados, perdendo uma oportunidade de renda extra nos feriados.

A advogada trabalhista Ana Paula Studart ressalta que entre os pontos positivos estão o fortalecimento do papel dos sindicatos nas negociações coletivas e a possibilidade de proporcionar melhores condições de trabalho através das negociações. “Além disso, a justificativa do governo é de que a Portaria apenas corrigiu uma ilegalidade e confirmou o que diz a Lei nº 10.101 /2000, que regulamentou o trabalho no comércio em geral”, diz.

A nova portaria gerou um debate polarizado. Enquanto um grupo aprecia a iniciativa do governo como um passo importante na proteção dos direitos dos trabalhadores, as empresas questionam o aumento dos custo operacionais. “A exigência de negociação pode impulsionar os empregadores a inovar na gestão de recursos humanos, implementando programas de incentivo e oferecendo maior flexibilidade em horários. No entanto, se os representantes dos trabalhadores não aprovarem, não será possível realizar trabalho aos domingos e feriados sem a remuneração em dobro, conforme a legislação vigente”, explica o advogado João Farias.

Os empresários justificam as críticas por causa dos ajustes nas operações, revisão das escalas de trabalho e negociações com sindicatos. “As críticas se concentram na burocracia, nos custos, nas restrições à liberdade econômica devido à necessidade de autorização sindical, na dificuldade de adaptação para empresas que operam de forma mais flexível e no impacto nas atividades essenciais, onde a convenção coletiva pode dificultar a continuidade de serviços essenciais”, continua Farias.

“É inviável agradar a todos os lados. O governo, por meio da portaria, busca fortalecer a negociação coletiva como um mecanismo de proteção trabalhista. A nova redação do artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 permite o trabalho em feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva. Por outro lado, os empregadores argumentam que a exigência de negociação coletiva para trabalhos aos domingos é ilegal, alegando que não há previsão legal para tal, e defendem maior flexibilidade operacional e redução de custos burocráticos”, finaliza.