PCCR da Saúde: Governo define prazo e condições para envio à Aleac

O Governo do Acre estabeleceu o dia 30 de setembro como prazo para o envio do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A data está condicionada à existência de brecha fiscal, conforme explicou o secretário de Governo, Luiz Calixto, em entrevista nesta quarta-feira (20).

O PCCR da Saúde está sendo debatido na Comissão de Saúde, com a participação de representantes da Secretaria de Saúde, sindicatos e Procuradoria-Geral do Estado.

Calixto garantiu que o cronograma definido será cumprido, com o objetivo de tratar os sindicatos com respeito e transparência, sem criar falsas expectativas ou alimentar discórdias. Ele reconheceu que a discussão e as divergências são naturais, mas reafirmou o compromisso do governo em tratar o assunto com responsabilidade.

O secretário destacou a complexidade de elaborar um plano para uma categoria tão diversa como a da saúde, com diferentes profissões e interesses. Ele afirmou que o governo busca um consenso razoável, mesmo que não atenda a todas as expectativas dos servidores.

Calixto enfatizou que a execução do PCCR depende da superação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele explicou que, sem essa permissão fiscal, o governo está impedido de encaminhar o plano à Assembleia, por imposição jurídica.

O secretário ressaltou que o PCCR da Saúde é o plano que mais avançou dentro da administração estadual, sendo elaborado com o apoio da Fundação Dom Cabral. Ele destacou o investimento do governo na contratação da empresa, como demonstração de respeito e consideração com os servidores.

Segundo Calixto, a proposta não implica necessariamente em aumento da folha de pagamento, mas na reorganização de verbas já existentes, como a incorporação de plantões e gratificações ao salário. Ele explicou que o objetivo é reunir todas as despesas que o governo já tem atualmente, o que pode resultar em um aumento não tão substancial da folha de pagamento.