MPF garante permanência do Acre em ação contra padrões estéticos em escolas militares

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para assegurar que o estado do Acre continue como réu na ação civil pública que questiona a imposição de padrões estéticos em escolas militares e cívico-militares. O MPF argumenta que a responsabilidade de manter e fiscalizar os colégios militares locais é tanto do governo do Acre quanto da União.

Em julho de 2023, o MPF ajuizou uma ação civil pública visando garantir os direitos fundamentais dos alunos dessas instituições, alegando que os padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar não possuem amparo legal, violam a liberdade individual e não melhoram o ensino. Em fevereiro de 2024, o MPF reforçou seus argumentos em recurso, após a Justiça negar os pedidos em primeira instância e excluir o estado do Acre da ação .

O procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, informou que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi revogado pela União, que não mais defende a metodologia militar de ensino como modelo universal. A Advocacia-Geral da União também se manifestou pela inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem escolas cívico-militares em ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar disso, o estado do Acre manifestou a intenção de manter e expandir o modelo militarizado. Para o MPF, a manutenção do estado fora da ação seria contraditória, uma vez que as regras federais e estaduais possuem conteúdo idêntico e poderiam gerar duplicidade de processos. O MPF alega ainda que a postura do estado contraria a Constituição, ao legislar sobre normas gerais de educação, uma competência privativa da União.

Lucas Costa Almeida Dias reiterou que não existe previsão legal para a imposição de tais padrões e que é dever do Judiciário proteger integralmente os estudantes contra restrições indevidas de sua liberdade pessoal. O procurador citou jurisprudência do STF e precedentes internacionais, como o Comitê da Organização das Nações Unidas para os Direitos da Criança (CDC/ONU), que recomendou ao Estado Brasileiro a revogação da militarização das escolas estaduais e municipais.

O MPF argumenta que os regulamentos de escolas militares no Acre exigem padrões rígidos de cabelo, maquiagem, barba e vestimentas, que extrapolam o ambiente escolar e invadem a vida privada dos estudantes, punindo o descumprimento com atos de indisciplina .

Lucas Costa Almeida Dias afirma que o regramento gera “impacto desproporcional das restrições às pessoas pretas e pardas, às pessoas com deficiência e às pessoas LGBTQIA+, com grave racismo institucional”, configurando racismo institucional e capacitismo. O recurso ajuizado em 22 de agosto listou diversas denúncias recebidas pela Comissão de Direitos Humanos desde a implantação do processo de militarização das escolas públicas, relatando uma série de abusos.