RIO BRANCO
Subsídio ao transporte coletivo em Rio Branco é questionado pela Procuradoria Legislativa
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco apontou diversas irregularidades no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que busca aumentar o subsídio tarifário para o transporte coletivo urbano da cidade. O parecer nº 321/2025, assinado pelos procuradores Evelyn A. Ferreira e Renan Braga e Braga em 11 de setembro de 2025, levanta questões cruciais sobre a legalidade, técnica e orçamento da proposta .
O projeto, que visa elevar o subsídio de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro para manter a tarifa em R$ 3,50, enfrenta contestações em vários aspectos. A Procuradoria questiona a ausência de documentos que justifiquem a prorrogação do subsídio desde 2022, cuja validade expirou em novembro daquele ano. Além disso, o parecer exige a apresentação do contrato de concessão, aditivos e planilhas que detalhem a necessidade do reajuste .
A falta de manifestação formal do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) também é criticada, sendo considerada essencial para validar tecnicamente a proposta. A Procuradoria também questiona a retroatividade dos efeitos financeiros, alegando que a medida carece de fundamentação robusta e pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O impacto financeiro do projeto é estimado em R$ 7,48 milhões para o orçamento de 2025 (de junho a dezembro) e R$ 12,42 milhões para 2026 e 2027. A Procuradoria ressalta que não há previsão de compensação de receita, conforme exigido pela LRF.
Diante das irregularidades, a Procuradoria Legislativa recomendou uma série de medidas para que o PLC nº 22/2025 possa avançar. Entre elas, a regularização da prorrogação do subsídio, a apresentação de documentos e planilhas detalhadas, a manifestação do CMTP e uma justificativa para a retroatividade. Além disso, a Procuradoria sugere ajustes na redação da ementa e a realização de uma audiência pública com a participação de diversos órgãos e entidades da sociedade civil .
A realização de uma audiência pública, com a participação do Ministério Público, RBTrans, Conselho de Transportes, associações de moradores, sindicatos e entidades estudantis, é vista como essencial para ampliar a legitimidade do processo legislativo. Somente após o cumprimento dessas exigências, a proposta poderá ser devidamente analisada e votada pela Câmara Municipal de Rio Branco .
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