Exposena 2025: Restrições para monitorados por tornozeleira eletrônica em Sena Madureira

Sena Madureira, AC – A edição de 2025 da Exposena, tradicional feira agropecuária de Sena Madureira, terá regras específicas para indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica. Uma portaria recente da Vara Criminal local estabelece restrições de acesso à área do evento e seus arredores durante os dias de festa, de 24 a 27 de setembro.

A Portaria n.° 4412/2025, assinada pelo juiz Eder Viegas, titular da Vara Criminal, proíbe que pessoas cumprindo pena em regime semiaberto ou em liberdade provisória com monitoramento eletrônico frequentem ou se aproximem da Rua Virgulino de Alencar, local da Exposena. A restrição se estende a um raio de 600 metros ao redor da área da festa, visando garantir a segurança e o cumprimento das medidas judiciais.

Além da proibição de acesso à Exposena, a portaria veda a presença dos monitorados em bares, boates e outros locais de aglomeração durante todo o período da festividade. A medida busca evitar situações de risco e assegurar o respeito às condições impostas pela Justiça.

Para os residentes dentro do raio de 600 metros da Exposena, a portaria estabelece a obrigatoriedade de permanecer em suas residências entre as 16h e 6h do dia seguinte, a fim de evitar o descumprimento da medida. Nesses casos, é necessário informar o endereço completo e apresentar comprovante de residência atualizado à Central de Monitoramento.

A portaria ressalva a situação de indivíduos monitorados que necessitem trabalhar durante o período da Exposena. Nesses casos, é imprescindível obter autorização prévia da direção da Unidade de Monitoramento, comprovando a necessidade do deslocamento para fins laborais.

A medida atende à Resolução n.° 412/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso do monitoramento eletrônico no sistema penal brasileiro. A portaria busca equilibrar a garantia dos direitos dos apenados com a necessidade de assegurar a ordem pública e a segurança da população durante a realização de eventos de grande porte como a Exposena.