Auxílio emergencial: governo cobra R$ 13,3 milhões recebidos indevidamente por 4,6 mil moradores da região de Campinas

A cobrança leva em consideração os critérios previstos na Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e no art. 7º, § 1º, do Decreto 10.990/2022.

Isso significa que a restituição deve ser feita pelas pessoas que, no momento do recebimento do auxílio:

• tinham renda per capita superior a dois salários mínimos;
• tinham dívida igual ou superior a R$ 1,8 mil.

Segundo o MDS, o levantamento “têm respaldo em relatórios técnicos e nos normativos que regem o processo, assegurando transparência, legalidade e respeito ao devido processo administrativo”.

Os cidadãos podem verificar sua situação por meio do sistema VEJAE, que pode ser acessado por meio da conta Gov.br com CPF e senha. A plataforma mostrará se há alguma pendência ou não.

Para regularizar a situação, o beneficiário poderá efetuar o ressarcimento do valor devido à vista ou de forma parcelada em até 60 vezes. Quem considerar a cobrança indevida poderá apresentar uma defesa, com provas, que será analisada em 30 dias.

Os valores não restituídos poderão ser objeto de cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União. A pessoa poderá sofrer restrições:

• de crédito, como protesto, inserção do Serasa, entre outros;
• no patrimônio, como averbação pré-executória, podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, por exemplo).