Cruzeiro do Sul avança na proteção animal com novas leis de controle populacional e bem estar de cães e gatos

Cruzeiro do Sul, AC – A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul promulgou três leis significativas para a proteção animal e o controle populacional de cães e gatos no município. As normas, aprovadas em plenário em 26 de junho, foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (29).

A Lei nº 1.052/2025 institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, com foco na esterilização permanente de animais, especialmente os em situação de rua. A lei também visa a prevenção de zoonoses e a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável, vacinação e adoção. Adicionalmente, proíbe o extermínio de cães e gatos como forma de controle populacional e autoriza parcerias com ONGs, universidades, entidades de classe e empresas para a execução da política.

A Lei nº 1.054/2025 define regras para a guarda responsável de animais domésticos, cria o Certificado Municipal de Protetor de Animais e estabelece diretrizes para alojamento adequado, alimentação, higiene e bem-estar. A norma disciplina a contenção temporária de cães, proibindo o uso de correntes e impondo limites de tempo e condições específicas. Além disso, prevê punições em casos de maus-tratos e possibilita o resgate de animais em situações inadequadas.

A Lei nº 1.055/2025 cria a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro. A programação incluirá feiras de adoção, palestras em escolas, atividades educativas e parcerias com organizações de proteção animal e grupos de voluntários.