Rio Branco institui Política Municipal de Educação Preventiva e Combate ao Preconceito contra a Hanseníase

Foi sancionada nesta quinta-feira, 16, em Rio Branco a Lei Municipal que cria a Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase, de autoria do vereador João Paulo (PODEMOS), atual presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal. A nova legislação marca um avanço histórico na promoção da saúde pública e no enfrentamento à exclusão social de pessoas atingidas pela hanseníase.

A lei tem como foco garantir acesso integral e humanizado ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, fortalecer o diagnóstico precoce, ampliar ações de educação preventiva, capacitar profissionais da saúde e, principalmente, combater o estigma e o preconceito que ainda afetam milhares de pessoas em todo o país.

“Essa política nasce do diálogo com quem vive essa realidade e da certeza de que ninguém deve ser invisibilizado por causa de uma doença que tem tratamento e cura. É um passo importante por mais respeito, saúde e dignidade”, destacou João Paulo.

*Compromisso que vem antes do mandato*

O envolvimento do vereador com a pauta da hanseníase começou antes de sua atuação no Legislativo. Como gestor público, João Paulo realizou diversas visitas à Casa de Acolhida Souza Araújo, em Rio Branco, referência no acolhimento de pessoas atingidas pela doença. Essas visitas permitiram uma escuta sensível da população mais afetada e inspiraram o compromisso político que ele carrega até hoje.

“Ver de perto o abandono e as histórias de quem passou por internações compulsórias me tocou profundamente. A partir dali, entendi que o combate à hanseníase vai além da saúde — é também uma luta por reparação, inclusão e justiça social”, afirmou o parlamentar.

*Atuação firme e contínua no Parlamento*

Durante o mandato, João Paulo intensificou sua atuação com medidas concretas. Em 17 de junho de 2025, durante Tribuna Popular na Câmara Municipal, apresentou um requerimento ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), solicitando celeridade na tramitação dos processos de pensão vitalícia prevista na Lei nº 11.520/2007, voltada às pessoas atingidas pela hanseníase submetidas ao isolamento e internação compulsórios.

Em 25 de agosto, promoveu uma audiência pública para debater a doença e o preconceito ainda existente. Na ocasião, apresentou uma Moção de Aplauso ao Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) – Núcleo Acre, pelos 43 anos de atuação em defesa dos direitos e da saúde dessa população.

*O que prevê a nova política municipal:*

A Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase contempla:

Atendimento humanizado nas UBSs;

Diagnóstico precoce e investigação de contatos;

Capacitação de profissionais de saúde;

Ações educativas contínuas contra o preconceito;

Apoio ao autocuidado e ao acompanhamento psicossocial;

Envolvimento da sociedade civil nas ações de prevenção e reintegração.

A atenção primária será a principal porta de entrada para os cuidados com a doença, fortalecendo o sistema de saúde municipal e garantindo resposta rápida e eficaz a quem precisa.

*Uma doença com tratamento, cura — e que não pode mais ser invisível*

Apesar de ser uma doença tratável e com cura, a hanseníase ainda carrega marcas profundas de exclusão e abandono. O diagnóstico tardio pode causar danos físicos irreversíveis e traumas emocionais duradouros, além de afetar a vida social e econômica dos pacientes. Por isso, informar, acolher e tratar precocemente é fundamental.

“A hanseníase tem cura. E ninguém pode ser deixado para trás por medo ou por preconceito. Com essa lei, Rio Branco dá um passo firme rumo à inclusão, à reparação histórica e ao cuidado com quem mais precisa. Essa é uma vitória coletiva que celebramos com responsabilidade e esperança”, finalizou o vereador João Paulo.