TCU condena Governo de Roraima a devolver R$ 1,3 milhão por uso irregular de recursos da intervenção federal

Boa Vista, Roraima – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo de Roraima restitua R$ 1.359.528,06 aos cofres públicos, em decorrência do uso irregular de recursos provenientes da intervenção federal de 2018. A decisão, formalizada em acórdão publicado em 15 de outubro, aponta que a verba foi utilizada para fins distintos daqueles que justificaram a liberação dos recursos.

Em 2018, o Governo Federal destinou R$ 225 milhões a Roraima para mitigar uma severa crise institucional e financeira. No entanto, uma auditoria do TCU revelou que parte desse montante foi indevidamente empregada para quitar uma dívida que não guardava relação com os objetivos da intervenção, que eram prioritariamente o restabelecimento da ordem pública, abrangendo áreas críticas como segurança e folha de pagamento emergencial.

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) efetuou o pagamento questionado quase quatro anos após a intervenção. Em setembro de 2021, a empresa UP Brasil Administração notificou o governo estadual sobre um débito pendente, propondo um acordo de parcelamento em seis vezes, sem juros ou correção monetária. O Estado, em agosto de 2022, formalizou um Termo de Confissão de Dívida e iniciou os pagamentos conforme o ajustado.

Questionada pelo TCU, a Sesau justificou que os valores pagos correspondiam a dívidas de pessoal, alegando que a gestão anterior não teria repassado parcelas de empréstimos descontadas dos salários dos servidores. Contudo, o TCU refutou a alegação, enfatizando que os recursos da intervenção federal possuíam uma destinação específica e não poderiam ser desviados para despesas dessa natureza.

Diante da decisão do TCU, o Governo de Roraima tem um prazo de 60 dias para efetuar a restituição dos valores aos cofres públicos e comprovar o pagamento perante o Tribunal. O não cumprimento da determinação poderá acarretar em novas sanções e medidas legais.