TJAC implementa auxílio-educação de R$700 para incentivar servidores

Rio Branco, AC – O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) oficializou a Resolução nº 109, nesta segunda-feira (3), que regulamenta o auxílio-educação previsto na Lei Complementar nº 258/2013. O objetivo é promover o desenvolvimento profissional dos servidores de nível médio e fundamental, aprimorando suas atividades nas unidades do Tribunal.

O auxílio-educação consiste em uma bolsa de estudos de R$ 700, destinada ao reembolso parcial de cursos de bacharelado em Direito. O benefício não se aplica a servidores de nível superior, cedidos, ocupantes de cargos em comissão, ou matriculados em universidades públicas ou cursos diversos do especificado.

Para requerer o auxílio, o servidor deve apresentar comprovante de matrícula em instituição credenciada pelo Ministério da Educação e comprovante de pagamento da primeira mensalidade. Servidores em regime de teletrabalho têm flexibilização quanto ao turno do curso.

A resolução estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas anual junto à Secretaria de Gestão de Pessoas, sob pena de suspensão do benefício e devolução dos valores recebidos. O auxílio possui natureza indenizatória, não é tributável e não incide sobre contribuições previdenciárias ou outras vantagens.

O pagamento do benefício será interrompido em caso de conclusão do curso, demissão, exoneração, licença para assuntos particulares ou falta de prestação de contas. O servidor deve permanecer no TJAC por período igual ao da percepção do auxílio, sob pena de ressarcimento proporcional em caso de desligamento antecipado (exceto em caso de óbito).