MP Recomenda a Gerlen Diniz avaliar PL para estender merenda a profissionais da Educação em Sena Madureira

Sena Madureira, AC – A Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira recomendou ao prefeito Gerlen Diniz (PP) que avalie a viabilidade de encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar o acesso de profissionais da educação à merenda escolar.

A recomendação, emitida pelo promotor de Justiça Júlio César Medeiros, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), surge após a Promotoria tomar conhecimento de que servidores estariam sendo impedidos de consumir a alimentação oferecida nas escolas, mesmo naquelas que operam em tempo integral.

Embora a merenda financiada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deva ser destinada exclusivamente aos alunos, conforme a Lei nº 11.947/2009, o promotor Medeiros ressalta que uma parcela significativa dos investimentos em alimentação escolar no município é proveniente de recursos próprios. Isso permitiria ao Executivo municipal, dentro da legalidade, regulamentar o uso desses recursos e estabelecer regras claras sobre o acesso dos servidores à alimentação.

O promotor também destaca que a possibilidade de professores consumirem a merenda é um tema de debate nacional, envolvendo questões de dignidade, respeito e valorização dos profissionais da educação. A recomendação cita ainda o Projeto de Lei nº 6.268/2019, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que propõe garantir merenda escolar a professores e demais servidores da educação, sem desconto em benefícios como vale ou auxílio-alimentação.

Diante disso, o MP orienta o prefeito a considerar a apresentação de um projeto de lei que regule o acesso dos profissionais da educação à merenda escolar com recursos próprios do município. Caso essa alternativa não seja possível, a Promotoria sugere que a prefeitura proponha a criação de um vale ou auxílio-alimentação para todos os profissionais da educação.