MP recomenda suspensão de convênios com Instituto Upas por irregularidades; entidade contesta

Rio Branco, AC – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) que evitem firmar novos convênios ou contratos com o Instituto Upas, incluindo termos de fomento, parcerias e execução de serviços de saúde. A recomendação se estende à continuidade dos serviços já oferecidos pela entidade.

A medida foi motivada por uma série de problemas identificados pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde em fiscalizações e análises de documentos. As irregularidades incluem ausência de licenciamento sanitário, pendências relacionadas à segurança contra incêndio, falta de comprovação de capacidade técnica, fragilidades nas prestações de contas e falta de transparência no uso dos recursos públicos.

O MPAC também constatou descumprimento de regras da regulação do SUS, principalmente na organização das filas de espera para procedimentos eletivos. Segundo o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a desorganização dos fluxos assistenciais pode gerar distorções no acesso ao atendimento, favorecimentos indevidos e prejuízo ao princípio da universalidade do SUS.

A recomendação do MPAC reforça a necessidade de que parcerias com entidades privadas na área da saúde sigam rigorosamente os critérios legais, como planejamento da necessidade assistencial, justificativa da contratação, realização de chamamento público ou credenciamento, comprovação de vantajosidade e demonstração da capacidade técnica da instituição escolhida.

O MP orienta que Sesacre, Semsa, Secretaria de Planejamento e Prefeitura de Rio Branco não contratem, paguem ou executem serviços de saúde oferecidos pelo Instituto Upas, ou por qualquer outra entidade sem fins lucrativos, sem o cumprimento integral das exigências legais que regem a complementação de serviços do SUS.

Os órgãos têm 20 dias para apresentar um diagnóstico completo das pactuações firmadas nos últimos dois anos, incluindo valores repassados ao Instituto Upas, origem dos recursos e prestação de contas. Também devem revisar, sob análise técnica e jurídica, todos os instrumentos de parceria celebrados com a entidade.

A Controladoria-Geral do Município também foi notificada e deve garantir total transparência na divulgação das emendas parlamentares destinadas à saúde, com a publicação integral das informações no Portal da Transparência.

Os órgãos notificados têm 15 dias para informar ao MPAC se irão cumprir as medidas e quais ações foram tomadas. O descumprimento poderá resultar em medidas legais, como o ajuizamento de ação civil pública.

Em nota, o Instituto Cuidar Mais (anteriormente denominado Instituto UPAS) manifestou-se a respeito da recomendação, afirmando que as regras são plenamente observadas em sua atuação. A instituição alega que a suspensão das parcerias resultaria em prejuízo direto, concreto e imensurável para a população vulnerável que depende da continuidade dos mutirões que levam saúde aos rincões do estado do Acre.

Confira a nota íntegra

NOTA OFICIAL

O Instituto Cuidar Mais, anteriormente denominado Instituto UPAS, vem a público, em respeito à sociedade acreana, à imprensa e às instituições, manifestar-se sobre a notícia veiculada no sítio eletrônico oficial do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em 25 de novembro de 2025, a qual informa a expedição de recomendação à Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE) e à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (SEMSA) para que se abstenham de firmar novas parcerias não só com esta instituição, mas também com qualquer organização da sociedade civil (OSC), caso não sejam observados rigorosamente todos os requisitos legais e regulamentares previstos para os ajustes de mútua cooperação, reafirmando o Instituto, desde já, que tais regras são plenamente observadas em sua atuação.

Preliminarmente, o Instituto Cuidar Mais reitera seu profundo respeito à missão
constitucional do Ministério Público, órgão essencial à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A fiscalização da aplicação de recursos públicos e do funcionamento dos serviços de saúde é atividade da mais alta relevância, com a qual esta instituição integralmente corrobora e para a qual se coloca, desde sempre, à inteira disposição para colaborar.

Causa, contudo, profunda estranheza e perplexidade o fato de que a expedição da
referida Recomendação e, sobretudo, sua ampla divulgação na imprensa, tenham ocorrido sem que o Instituto Cuidar Mais fosse, em nenhum momento, formal ou informalmente notificado, questionado ou sequer convidado a prestar qualquer tipo de esclarecimento prévio.

A ausência de um procedimento de oitiva, que permitisse a esta instituição a apresentação de documentos, a demonstração de fatos e o esclarecimento de eventuais dúvidas, contrasta com os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em âmbito administrativo, e subtrai a possibilidade de um diálogo construtivo e saneador, que poderia ter evitado a propagação de informações imprecisas e a consequente insegurança jurídica e social, impactando, em última instância, a população que é a destinatária final dos serviços.

As ilações contidas na notícia, que sugerem a existência de irregularidades em nossas parcerias, partem de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, as quais poderiam ter sido facilmente dirimidas se a oportunidade de diálogo tivesse sido concedida. O Instituto enfatiza que todas as regras estabelecidas pelos Marcos Regulatórios são integralmente cumpridas pela entidade em suas relações com o Poder Público.

É crucial destacar que todos os milhares de atendimentos realizados pelo Instituto são, e sempre foram, 100% gratuitos para a população beneficiada. Portanto, a suspensão das parcerias vigentes resultaria em prejuízo direto, concreto e imensurável para a população vulnerável que depende da continuidade destes mutirões que levam saúde aos rincões do
Estado do Acre.

O Instituto Cuidar Mais reitera seu inabalável compromisso com a transparência, a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos. Nossas contas são mantidas em rigorosa ordem, e a prestação de contas de nossas parcerias segue os ritos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 e pelas normas regulamentares de regência.

Lamentamos, mais uma vez, que a via do diálogo institucional não tenha sido buscada antes da adoção de uma medida com tão graves e desnecessárias repercussões. O Instituto Cuidar Mais, por meio de sua diretoria, coloca-se à inteira e imediata disposição do Ministério Público do Estado do Acre e de todos os órgãos de controle para detalhar seu modelo de atuação e prestar quaisquer esclarecimentos que se façam pertinentes.

Confiamos que o bom senso e o interesse público prevalecerão e que a missão do
Ministério Público, de zelar pela efetividade dos direitos sociais, se alinhará à necessidade de garantir a continuidade de um projeto que tem, comprovadamente, transformado para melhor a vida de milhares de acreanos, com total observância à legislação aplicável.

Rio Branco – AC, 25 de novembro de 2025.