Moraes determina inclusão de Ramagem no Banco de Monitoramento de Prisões; entenda

Além de certificar o trânsito em julgado da Ação Penal 2668 e determinar a execução das penas dos oito condenados do ‘núcleo crucial’ da trama golpista — que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficiou a inclusão do nome do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

A medida se deu após a fuga de Ramagem para o exterior: o parlamentar teria deixado o Brasil ainda em setembro, ocasião em que ainda ocorria o julgamento da trama golpista na Primeira Turma do STF. O colegiado condenou o réu a 16 anos de prisão.

“Considerando que o réu encontra-se foragido e fora do território nacional, DETERMINO a expedição do mandado de prisão e inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP)”, decidiu Moraes nesta terça-feira, 25, após certificar o trânsito em julgado da AP.

Outras medidas que atingem Ramagem, na esteira da condenação, são a perda de mandato parlamentar, a ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, a inelegibilidade, perda de direitos políticos e do cargo de delegado da Polícia Federal.

O que é o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões?

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o BNMP consolida dados sobre indivíduos condenados, presos, procurados ou sujeitos à aplicação de medidas penais. O banco permite, também, acompanhar o número de pessoas que estão no sistema prisional brasileiro, diferenciando casos de prisões provisórias e condenações.

O órgão ainda inclui informações sobre pessoas submetidas a medidas cautelares alternativas à prisão, medidas protetivas de urgência, medidas aplicadas durante a execução penal, monitoramento eletrônico e medidas de segurança.

É o Poder Judiciário que gera e atualiza, em tempo real, as informações disponíveis no BNMP. O serviço atende todo o território nacional e é utilizado, também, para orientar políticas de segurança pública e do sistema de Justiça.

O BNMP foi criado no âmbito do Programa Justiça 4.0, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

Prisão de militares

Os ex-ministros do governo Bolsonaro Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos foram presos nesta terça-feira, 25, após Moraes determinar o início do cumprimento da pena dos condenados por envolvimento na trama golpista.

A ordem de detenção de Heleno e Sérgio Nogueira prevê o início imediato da pena, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, no Comando Militar do Planalto. Já Garnier Santos vai cumprir a pena na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.

As defesas tiveram até 23h59 de segunda-feira, 24, para apresentar as contestações ao acórdão da Primeira Turma, que rejeitou os embargos de declaração de Heleno e Nogueira –recurso usado para apontar supostas omissões em decisão anterior– e confirmou as condenações.

A defesa de Almir Garnier, assim como a defesa de Braga Netto, recorreu a embargos infringentes, que preveem o reexame do caso. Esse recurso, porém, só é aceito quando há mais de um voto pela absolvição. Durante o julgamento na Primeira Turma, apenas o ministro Luiz Fux divergiu.

Ex-ministro do GSI e general da reserva do Exército, Heleno foi condenado a 21 anos de prisão, enquanto Sérgio Nogueira –ex-ministro da Defesa, general da reserva e ex-comandante do Exército– terá que cumprir 19 anos de prisão. A pena estipulada ao ex-comandante da Marinha é de 24 anos.

Moraes também determinou a execução da pena do general Braga Netto, que já está detido em quartel no Rio de Janeiro. Ele, que foi condenado a 26 anos de prisão, permanecerá no mesmo local onde já estava preso.

Cumprimento da pena de Bolsonaro

Condenado a 27 anos e três meses de prisão, Bolsonaro irá cumprir a pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, no mesmo local em que está preso desde o último sábado, 22, por tentar violar a tornozeleira eletrônica. A defesa do ex-presidente não apresentou nenhum recurso na fase final do processo.

Na segunda-feira, 24, a Primeira Turma do STF decidiu por unanimidade manter a prisão preventiva do ex-presidente. No voto, Moraes afirmou que a violação da tornozeleira representa uma “falta grave” e reiterou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriores.

O ministro também destacou que o ex-presidente utilizou redes sociais mesmo estando proibido, reforçando a necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator e citou fugas recentes de aliados investigados — como Alexandre Ramagem e Carla Zambelli — para justificar o risco de evasão.

Defesas pegas de surpresa

A declaração de trânsito em julgado surpreendeu as defesas, segundo apurou o Estadão. Os advogados planejavam apresentar outro tipo de recurso, os chamados embargos infringentes, e acreditavam ter prazo até 3 de dezembro para isso.

De acordo com a jurisprudência do STF, os embargos infringentes só são cabíveis quando há divergência de pelo menos dois votos na turma, o que não ocorreu neste caso. O ministro Luiz Fux foi o único integrante da Primeira Turma a votar pela absolvição de Bolsonaro e de seus aliados.

O STF decidiu não esperar que as defesas recorressem e reconheceu que as condenações já são definitivas. As defesas contavam que o Supremo aguardaria todas as possibilidades de recurso antes de declarar o trânsito em julgado e autorizar a execução das penas.