MP-AC investiga possível uso irregular da Arena Race em Rio Branco

Rio Branco, AC – O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar denúncias de possível uso irregular da Arena Race, estrutura construída pela Prefeitura de Rio Branco. A medida, registrada sob o número 06.2025.00000725-4, foi formalizada por meio da Portaria nº 0111/2025/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Luiz Henrique Rolim, da 1ª Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.

O MP-AC fundamenta sua atuação nos artigos 129, II, III e VIII da Constituição Federal, que lhe conferem a atribuição de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. A portaria ressalta que a organização urbanística dos municípios, incluindo o uso adequado de espaços públicos, é um interesse difuso protegido pela Lei nº 7.347/85.

O documento destaca ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 182, estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo direitos como habitação, circulação, recreação, meio ambiente e trabalho. Também são mencionados dispositivos do Estatuto da Cidade relacionados à circulação, infraestrutura, equipamentos urbanos e estudo de impacto de vizinhança.

Diante da denúncia recebida sobre o possível uso inadequado da Arena Race, o Ministério Público determinou a instauração do Procedimento Preparatório e definiu as primeiras providências. Entre elas, a nomeação do servidor Enrico Túlio Castro Costa, assessor jurídico da Promotoria, para atuar como secretário do procedimento. Em eventuais ausências, ele será substituído pelos demais servidores da unidade.

A portaria determina o registro e a autuação do procedimento, com o objeto: “Apurar denúncia acerca de eventual uso irregular da Arena Race.” Uma cópia do documento foi enviada para publicação no Diário Eletrônico do MPAC.