Governo do Acre veta lei que estabelecia critérios para implantação de Centros Pop

Rio Branco – O governador Gladson Cameli vetou o projeto de lei que criava critérios para a implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) no Acre. O veto foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 2 de abril.

O projeto, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), havia sido aprovado pela Aleac, mas o governo estadual alega que a proposta, após análise pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apresentou pontos que motivaram o veto.

Apesar de a Sejusp reconhecer o potencial da lei para reduzir conflitos e garantir atendimento à população de rua, a SEASDH e a PGE recomendaram o veto. A SEASDH argumenta que o projeto viola as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao interferir na organização e gestão da política de assistência social, estabelecendo critérios para um equipamento já regulamentado.

A PGE apontou vícios na proposta, incluindo o formal, por usurpar a competência privativa do governador para legislar sobre a organização da administração pública e implicar aumento indireto de despesas. A PGE também considera inconstitucional a iniciativa parlamentar de instituir procedimentos administrativos complexos e alterar o sistema decisório, invadindo a gestão administrativa do Executivo. Além disso, o artigo 2º do projeto, ao impor a segregação espacial dos Centros Pop, contraria valores como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e o direito à cidade, sendo incompatível com a Constituição Federal.