Rio Branco implementa política rigorosa contra assédio e discriminação na administração pública

Rio Branco, AC – A Prefeitura de Rio Branco oficializou, através do Decreto nº 3.160, datado de 25 de novembro de 2025, uma nova Política de Prevenção e Combate ao assédio e à discriminação em todos os níveis da administração pública municipal. A medida, que visa criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 3.

A política abrange todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo autarquias e fundações públicas municipais. Estende-se a todos os agentes públicos, mesmo aqueles em cargos temporários ou não remunerados. O principal objetivo é assegurar um ambiente laboral que promova a dignidade humana, a equidade e o respeito à diversidade, prevenindo o assédio moral, sexual e outras formas de discriminação.

O decreto define assédio como qualquer conduta repetitiva que atente contra a dignidade, liberdade ou integridade física e psíquica do trabalhador. Discriminação é entendida como distinção, exclusão ou preferência baseada em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que comprometa a igualdade de oportunidades.

As diretrizes da política incluem campanhas educativas, capacitação periódica dos servidores com foco em prevenção e liderança humanizada, módulos sobre saúde ocupacional e ética profissional, e a criação de procedimentos claros para o recebimento e processamento de denúncias.

A Secretaria de Gestão Administrativa será responsável pelas ações preventivas e de combate ao assédio. As Ouvidorias Municipais receberão as denúncias, encaminhando-as à Corregedoria-Geral, que conduzirá a apuração e aplicará as medidas corretivas. A Secretaria da Casa Civil monitorará a implementação da política, garantindo que todos os agentes públicos cumpram as normas estabelecidas.

Denúncias de assédio ou discriminação podem ser feitas por qualquer pessoa afetada e serão avaliadas pela Comissão de Acolhimento e Assistência Psicossocial (CAAP), composta por profissionais de psicologia e assistência social. O processo inclui a coleta de informações, oitivas, mediação, avaliação da saúde dos envolvidos e emissão de pareceres técnicos. A confidencialidade é garantida em todas as etapas, protegendo os denunciantes e as vítimas.

O Gabinete do Prefeito poderá emitir normas complementares para garantir a eficácia da política, assegurando que todos os servidores estejam cientes das novas diretrizes. Todos os atos anteriores baseados no Decreto nº 1.500/2025 foram validados, garantindo a continuidade das ações em andamento.