Gilmar rejeita pedido para reconsiderar decisão sobre impeachment de ministros do STF: ‘Incabível’

O ministro Gilmar Mendes rejeitou, nesta quinta-feira, 4, um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que reconsiderasse a determinação que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa para apresentar pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ministro da Corte, “o pedido de reconsideração é manifestadamente incabível”.

Na decisão, Gilmar afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro não considera “o chamado pedido de reconsideração”, o que seria um recurso informal sem valor próprio. O ministro complementou que o assunto será levado ao plenário virtual do STF, entre os dias 12 e 19 de dezembro, e poderá ser apreciado por toda a Corte.

O magistrado também usou a rejeição para defender a sua determinação anterior.

“Compreendo que existem alguns pontos da Lei 1.079/1950, no que diz respeito ao rito do processo de impeachment de membros do Poder Judiciário, que padecem de vícios maculadores de sua higidez constitucional. Além disso, conforme pontifiquei em tal ato decisório, a submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da  independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida”, escreveu Gilmar.

Impeachment de ministros do STF

Em uma decisão de quarta-feira, 3, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma medida liminar que altera o rito de impeachment de ministros do STF. O magistrado retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um membro da Corte, e determinou que a denúncia caberá apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em seu argumento, Gilmar disse que a PGR, “na condição de fiscal da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment”. A decisão, no entanto, não foi bem recebida pela classe política.