Detran/AC notifica mais de 20 motoristas por processo de suspensão de CNH em edital oficial

Sexta-feira, 12 de dezembro (Rio Branco) — O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado o Edital de Notificação nº 054/2025, informando a abertura de Processos Administrativos para Suspensão do Direito de Dirigir contra mais de 20 condutores. A medida foi tomada após o órgão não conseguir efetivar a notificação postal prevista em lei, levando à convocação por meio do edital.

A instauração dos processos tem fundamento no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos artigos 10 e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O documento foi assinado pela presidente do Detran/AC, Taynara Martins Barbosa, e lista os condutores com processos ativos no Registro Nacional de Infrações.

Os motoristas citados têm 30 dias, contados da data da publicação, para apresentar defesa por escrito contra a penalidade. As justificativas podem ser entregues na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou protocoladas nas Ciretrans de todo o estado, seguindo os horários de atendimento de cada unidade.

O órgão ressalta que a ausência de defesa, a apresentação fora do prazo ou argumentos não aceitos permitirão o julgamento à revelia — conforme prevê o artigo 14 da resolução —, com aplicação da suspensão mediante decisão fundamentada, como determina o artigo 265 do CTB. O edital reforça que os condutores devem buscar informações diretamente no Detran/AC para evitar prejuízos.