MPAC abre fiscalização sobre condições precárias de escolas rurais de Feijó

FEIJÓ, AC – O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para avaliar a situação das escolas rurais estaduais de Feijó, após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) sobre ambientes insalubres e riscos à segurança de alunos e profissionais. A medida foi oficializada pela Portaria n.º 20/2025/PJCÍVEL, assinada pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes no dia 10 de dezembro.

O processo, registrado na Notícia de Fato n.º 09.2025.00004185-2, tem respaldo em dispositivos constitucionais que garantem prioridade aos direitos de crianças e adolescentes, além de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que autorizam o MP a requisitar informações e tomar providências junto a órgãos públicos.

Na denúncia, o Sinteac relatou problemas estruturais graves nas unidades da zona rural. Em resposta prévia, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) enviou o Ofício n.º 13105/2025/SEE, onde reconheceu deficiências em dez escolas e apresentou um plano de ação inicial — que passará por fiscalização do MPAC.

Com a abertura do procedimento, a SEE recebeu prazo de 30 dias para entregar um plano de ação executivo com cronograma detalhado de obras, orçamento e setor responsável pela fiscalização. Também foram solicitados relatórios das medidas já adotadas (especialmente em unidades de prioridade urgente) e informações sobre condições de trabalho dos educadores, além de fotos atualizadas das escolas para acompanhar as melhorias.

O caso não tem sigilo e será publicado no Diário Eletrônico do MPAC, com registro no Sistema SAJ/MP. Os servidores Eduardo Oliveira Santos e Terezinha Damascono Taumaturgo foram nomeados para secretariar os trabalhos.