TCE-AC estabelece novas regras para emendas parlamentares em 2026, com foco em transparência e rastreabilidade

O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) publicou diretrizes que disciplinarão a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais a partir de 2026, visando fortalecer a transparência, a rastreabilidade e o controle social sobre os recursos públicos. As medidas foram comunicadas ao Governo Estadual e prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente do tribunal, conselheira Dulcinéa Benício.

As regras estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e estão alinhadas à Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal (especialmente a ADPF 854) e orientações de órgãos nacionais de controle. A partir de janeiro de 2026, a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência.

Entre os principais pontos, destaca-se a ampla divulgação digital e pública de informações completas sobre as emendas — como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução. O normativo também determina o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas que permitam acompanhamento integral, conta bancária específica (quando aplicável) e integração com plataformas federais e estaduais. Todos os documentos relacionados à execução deverão ser disponibilizados em transparência ativa.

O TCE-AC orienta que entes estaduais e municipais realizem adequações em sistemas e rotinas administrativas ainda em 2025, com algumas medidas a serem adotadas com urgência como condição provisória para 2026. Todas as medidas de transparência e rastreabilidade devem estar completamente implementadas em até seis meses após a publicação da resolução, e os gestores poderão ser solicitados a apresentar um plano de ação com diagnóstico, cronograma e responsáveis.

O tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá ensejar sanções previstas na legislação, reforçando seu compromisso com a boa governança, a correta aplicação de recursos públicos e a confiança da sociedade na gestão orçamentária.