MPF instaura fiscalização sobre combate ao uso abusivo de álcool entre indígenas em Feijó

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MPF instaura fiscalização sobre combate ao uso abusivo de álcool entre indígenas em Feijó

FEIJÓ (AC) – O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para monitorar as medidas adotadas pelo poder público no enfrentamento ao uso abusivo de álcool entre comunidades indígenas do município de Feijó. A iniciativa está prevista na Portaria nº 46, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.

Com duração inicial de 12 meses, o acompanhamento terá como foco as ações desenvolvidas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá (DSEI-ARJ), pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e pela Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, dentro do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Na portaria, o MPF destaca que sua atuação fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao órgão a defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e dos direitos das populações indígenas – além da competência da Justiça Federal para tratar de questões relacionadas a esses grupos.

O documento reforça que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e cita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura aos povos indígenas o acesso a serviços de saúde adequados, com respeito às suas especificidades culturais e sociais.

Também é mencionado o papel da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), vinculada ao Ministério da Saúde, que tem a responsabilidade de planejar, coordenar e monitorar as ações de atenção integral à saúde indígena em todo o território nacional, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.798/2023.

O objetivo do acompanhamento é garantir que as políticas públicas implementadas atendam às necessidades das comunidades indígenas de Feijó, promovendo o acesso a tratamentos e prevenção do uso abusivo de álcool, dentro dos padrões legais e culturais adequados.

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